Justiça aceita liminar contra consumo irregular de horticultores

Categoria: Destaques , Criado em Quarta, 11 Outubro 2017 18:15 Escrito por ACPMC ,
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O SAAE encaminhou à Comarca de Caeté uma ação judicial que pede providências quanto ao uso irregular e indiscriminado da água do Ribeiro Bonito por parte dos horticultores. Na petição inicial, a autarquia apresentou dados concretos que justificam e comprovam a irresponsabilidade dos produtores rurais quanto ao consumo da água do Ribeiro Bonito, que é a principal fonte de abastecimento de Caeté. A autarquia alegou que a captação de água de forma irregular vai contra o interesse público, já que os produtores visam o lucro, prejudicando 45 mil habitantes.

A justiça deu parecer favorável à ação, concordando com o fato de que a atividade dos produtores rurais trará um prejuízo irreparável ao povo, por entender que o serviço de abastecimento de água é essencial à coletividade, sendo a água um bem constitucionalmente caracterizado como de domínio público, e determinou aos horticultores um período de duas horas diárias para a irrigação das hortas, com pena de multa em caso de descumprimento da ordem.

Entenda porque a justiça concedeu a liminar

A cidade tem na bacia do Ribeiro Bonito uma importante fonte de captação de água para abastecimento da população. A região é responsável por cerca de 60% da água que abastece Caeté e o distrito da Penedia. Dentre os fatores que comprometem a disponibilidade hídrica do Ribeiro Bonito, destaca-se a presença dos horticultores. O SAAE possui a outorga concedida pela SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) para a captação de 80 L/s de água, mas devido à utilização da água pelos produtores, de forma irregular e indiscriminadamente, não é possível bombear nem 50% desse volume.

Os problemas entre a autarquia e os horticultores iniciaram-se em 2007, quando o Instiuto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) declarou a região do Ribeiro Bonito como de área de conflito (quando uma determinada bacia hidrográfica ou parte desta, a demanda pelos usos estabelecidos ou usos pretendidos, seja superior à vazão outorgável, configurando indisponibilidade hídrica). Diante disso, o SAAE e os horticultores assinaram um Termo de Ajustamento e Conduta, com o objetivo final de um registro de formalização de processo de outorga coletiva, que delimitaria o uso da água pelos produtores rurais, sem prejudicar a captação de água pela autarquia, e por consequência, a população de Caeté.

Diante da situação conflituosa e das condições que levaram o Município ao racionamento de água em períodos de seca, em setembro/2014, restou determinado aos horticultores da região que captassem água pelo período de 2 horas diárias, a fim de se evitar a falta de água para os moradores de Caeté, o que, entretanto, não foi cumprido.

Porém, em 14 de outubro de 2015, em diligência no local, a Polícia Militar de Meio Ambiente, com a presença dos então Diretores do SAAE, do Secretário Municipal de Obras, e do funcionário da Empresa Saint Gobain, dirigiu-se até a ETA - Estação da Vila das Flores e constatou que estava ela captando apenas 35 L/s de água.

No início da nova gestão, o SAAE realizou um estudo técnico da Bacia do Ribeiro Bonito e concluiu-se que a variação agressiva da profundidade do leito do rio se deve ao fato de inúmeros produtores rurais utilizarem das águas sem possuir outorga, com equipamentos precários e que causam grande desperdício. Na época da instalação da sua barragem no ano 2000, o ribeirão vertia 400 litros de água por segundo, hoje, 17 anos mais tarde, tem uma vazão de apenas 20 litros por segundo a jusante da captação dos produtores rurais. Persistindo a atual situação, o Ribeiro Bonito estará morto em pouquíssimo tempo.

Diante do fato, a autarquia entrou com uma ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e cominação de multa diária, solicitando que houvesse um controle do uso da água por parte dos produtores rurais, condicionada a possibilidade desse uso somente após a instalação de hidrômetro e horímetro nas localidades das captações dos produtores, para que seja realizada de maneira correta a fiscalização e identificação daqueles que descumpram a liminar.

O SAAE tem efetuado medidas duras, porém justas, para que aqueles que pagam pela água em Caeté tenham direito a ela. A autarquia traçou um plano de gestão em 2017 , disponível clicando neste link, promoveu a instalação de hidrômetros e colocou em prática um programa de eliminação de ligações clandestinas. Todas essas ações resultaram na redução de 10% do consumo de água em Caeté. Água essa que era na verdade desperdiçada por usuários que a exemplo dos horticultores, cometiam diversas irregularidades. 

 



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